O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu, na última quarta-feira (8), uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta o decreto do ex-governador Cláudio Castro (PL), que revogou normas de proteção de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no estado. A ação foi movida pela deputada estadual Marina do MST (PT), que critica a medida por impactar regiões costeiras como Pau Brasil, Tamoios, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá.
O decreto em questão eliminou diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização dessas áreas, permitindo uma flexibilização que, segundo especialistas, pode resultar em um aumento descontrolado da ocupação urbana. Essas APAs foram estabelecidas com o objetivo de preservar ecossistemas locais e conter o crescimento desordenado.
Marina do MST argumenta que a revogação das normas, sem uma substituição adequada, compromete a proteção ambiental. Ela ressalta que a ação do governo estadual infringe o princípio da reserva legal e o dever constitucional de preservação, configurando um retrocesso em políticas ambientais. “Esse decreto cria um cenário de insegurança e fragiliza a fiscalização ambiental, abrindo margem para degradação e aumentando o risco de danos irreversíveis à biodiversidade”, declarou a parlamentar.
A deputada solicita a suspensão imediata dos efeitos do decreto e a reinstauração das regras anteriores até que a questão seja julgada. Além disso, ela pede que o tribunal convoque o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado para se manifestarem sobre o caso. De acordo com o portal de notícias Tempo Real RJ, a situação levanta preocupações sobre os impactos ambientais e a gestão das áreas costeiras no Rio de Janeiro.
