O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, implementou um decreto que reforça a fiscalização sobre contratos e licitações com alto impacto financeiro no estado. A medida, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (28), altera diretrizes de análise jurídica que estavam em vigor desde 2007.
Com a nova norma, todos os editais, contratações diretas, convênios e acordos trabalhistas que envolvam valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões precisarão passar por um controle jurídico mais rigoroso. Isso inclui adesões a atas de registro de preços e termos aditivos, mesmo nos casos de pagamento parcelado.
O decreto tem um foco especial em autarquias e fundações que não possuem um procurador do estado responsável pelo setor jurídico. Nesses casos, os pareceres sobre contratos que ultrapassam o limite estabelecido deverão ser validados pelo órgão jurídico da secretaria correspondente.
Com essa mudança, a administração estadual busca minimizar falhas em processos de compras e contratações. Além disso, a iniciativa visa alinhar o regime jurídico dos órgãos estaduais à Nova Lei de Licitações, que já está em vigor.
Essa ação faz parte de um esforço maior de reorganização administrativa liderado por Couto desde que assumiu temporariamente o Palácio Guanabara. Nos últimos dias, o governo também tem promovido exonerações, iniciado auditorias e revisado estruturas da gestão anterior.
